Poderá desde hoje consultar aqui as seguintes porpostas de Regulamento que estão em consulta pública.
PARTICIPE
Edital n.º 1138/2010
Município de Oliveira do Bairro
Projecto de alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização
Edital n.º 1139/2010
Município de Oliveira do Bairro
Publicação do Projecto de Alteração ao Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Comércio e de Prestação de Serviços do Concelho de Oliveira do Bairro
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